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Bolsa de Emprego Artero

Termos

v1.0 · 1 de junho de 2026

1. Informação geral e dados identificativos

Em cumprimento do artigo 10 da Ley 34/2002, de 11 de julio, de Servicios de la Sociedad de la Información y de Comercio Electrónico (LSSI-CE) (Lei espanhola dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico), apresentam-se os seguintes dados identificativos do titular deste sítio web:

  • Denominação social: ARTERO INSPIRING STYLE, S.A. (doravante, «ARTERO»).
  • NIF: A58778176
  • Sede social: C/ Monturiol, 2-4 - 08339 Vilassar de Dalt (Barcelona)
  • Dados de inscrição: Inscrita no Registro Mercantil de Barcelona (Registo Comercial de Barcelona), Tomo 9897, Fólio 68, Folha B-114024, Inscrição 12.
  • Correio eletrónico de contacto: [email protected]
  • Web: www.artero.com
  • Telefone: 937509750

2. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais regulam o acesso, a navegação e a utilização do sítio web https://artero.com (doravante, o «Sítio Web»), bem como a aquisição dos produtos nele oferecidos.

A realização de uma encomenda ou a navegação no Sítio Web implica a aceitação expressa, plena e sem reservas de todas e cada uma das presentes condições. A ARTERO reserva-se o direito de modificar os presentes termos em qualquer momento, sendo aplicáveis as condições vigentes no momento exato da formalização da compra.

3. Distinção entre cliente consumidor (B2C) e cliente profissional (B2B)

A legislação aplicável difere consoante a natureza do comprador:

  • Consumidor final (B2C): pessoa singular ou coletiva que atua num âmbito alheio a uma atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão. Está protegida pela Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios (Lei Geral espanhola para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores).
  • Cliente profissional / distribuidor (B2B): pessoa singular ou coletiva que adquira os produtos no âmbito da sua atividade profissional, comercial ou empresarial (ex.: salões de estética canina, clínicas veterinárias). Rege-se pelo Código de Comercio espanhol (Código Comercial) e pelos pactos específicos deste documento.

4. Processo de compra e preços

  • Preços: todos os preços no canal Petcare de consumo final são apresentados em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) correspondente segundo a legislação espanhola. Os custos de envio serão detalhados de forma discriminada antes de finalizar o pagamento.
  • Canal profissional: os preços para profissionais exigirão a validação da conta e reger-se-ão pelas tarifas profissionais correspondentes (com IVA discriminado).
  • Confirmação: uma vez concluído o pagamento, o cliente receberá um correio eletrónico de confirmação com os detalhes da sua encomenda num prazo máximo de 24 horas.

5. Envios, prazos de entrega e transporte

  • Âmbito de entrega: a ARTERO realiza envios para a Espanha Peninsular, Ilhas Baleares e destinos internacionais habilitados na plataforma de compra.
  • Prazos: os prazos de entrega estimados para a Península são habitualmente de 24 a 72 horas úteis, salvo rutura de stock ou força maior.
  • Receção da encomenda:
    • B2C: o risco de perda ou dano dos bens transmite-se ao consumidor quando este, ou um terceiro por ele indicado, adquira a posse material dos bens.
    • B2B: os clientes profissionais dispõem de um prazo de 24 horas a contar da receção da mercadoria para notificar qualquer quebra, pancada ou falta de volumes imputável ao transporte.

6. Direito de livre resolução (aplicável apenas a consumidores finais - B2C)

Se contratar na qualidade de consumidor, tem o direito de resolver livremente o presente contrato num prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de justificação.

  • Prazo: o prazo de livre resolução expirará decorridos 14 dias de calendário a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado, adquiriu a posse material dos bens.
  • Exceções à livre resolução: nos termos do art. 103 da Ley de Consumidores, não é possível exercer o direito de livre resolução relativamente a:
    • Bens selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega (ex.: produtos cosméticos, champôs abertos ou utensílios de corte com o selo removido).
    • Bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
  • Custo da devolução: salvo erro de envio ou produto defeituoso, os custos diretos da devolução do produto ficarão a cargo do cliente.
  • Procedimento: para exercer o direito de livre resolução, deverá aceder ao nosso Portal de Devoluções.

7. Política de garantias

7.1. Para consumidores finais (B2C)

De acordo com o Real Decreto-ley 7/2021 (Real Decreto-lei espanhol 7/2021), a ARTERO responde pelas faltas de conformidade que se manifestem num prazo de três (3) anos a contar da entrega, no caso de produtos novos.

  • Salvo prova em contrário, presume-se que as faltas de conformidade que se manifestem nos dois (2) anos posteriores à entrega do produto já existiam no momento em que o produto foi entregue.
  • A garantia não cobre o desgaste natural decorrente da utilização (ex.: perda de fio de tesouras ou lâminas por uso contínuo), pancadas, má utilização ou manipulação indevida.

7.2. Para clientes profissionais (B2B)

Nas compras profissionais, a garantia técnica das máquinas ou utensílios reger-se-á pela garantia do fabricante (doze meses para produtos Artero) ou, na sua falta, por um prazo de seis (6) meses segundo o Código de Comercio para vícios ocultos, assumindo o comprador profissional os custos de envio técnico se assim for determinado contratualmente. Dentro do período de garantia, assumimos o custo dos portes, desde que se trate de um defeito; se, pelo contrário, tiver de pagar a reparação, também incluímos o custo do porte de ida e o de volta, se não ultrapassar os 30 € mais IVA.

8. Propriedade intelectual e industrial

O Sítio Web, incluindo, a título enunciativo mas não limitativo, a sua programação, edição, compilação, designs, logótipos, textos e/ou gráficos, são propriedade da ARTERO ou esta dispõe de licença ou autorização expressa por parte dos autores. «ARTERO» é uma marca registada. Fica expressamente proibida a reprodução total ou parcial, a utilização, exploração, distribuição e comercialização dos conteúdos sem a autorização prévia por escrito da ARTERO.

9. Proteção de dados de caráter pessoal

O tratamento dos dados pessoais recolhidos durante a navegação e o processo de compra rege-se estritamente pelo disposto na nossa Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Ley Orgánica 3/2018 (LOPDGDD) (Lei Orgânica espanhola de proteção de dados pessoais e garantia dos direitos digitais).

10. Resolução de litígios em linha (obrigatório UE)

Em conformidade com o artigo 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha para consumidores. Se tiver tido um problema com uma compra online, pode utilizar este meio para tentar chegar a um acordo extrajudicial através da Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia.

11. Lei aplicável e jurisdição

Estas condições reger-se-ão e serão interpretadas em conformidade com a legislação espanhola.

  • No caso de consumidores (B2C): qualquer controvérsia será submetida aos Juízos e Tribunais do domicílio do consumidor.
  • No caso de profissionais (B2B): ambas as partes renunciam expressamente a qualquer outro foro que lhes pudesse corresponder e submetem-se voluntariamente à jurisdição dos Juízos e Tribunais de Mataró / Barcelona (Espanha).

Última atualização: junho de 2026.
ARTERO INSPIRING STYLE, S.A.